Ementa:
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REQUER, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO, A DISPENSA DE PUBLICACAO E INTERSTICIO PARA IMEDIATA VOTACAO DA REDACAO FINAL DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO NRO:149,150,151,152,155, 157,158,159,162,163,164,166,168,169,170,173,174,175,177, 178, 179, 180,181,182,184,185,219,223,224,301,302 E 304/96. |